Posts da categoria Direito
Indígena que obteve vaga como cotista na Furg não pode concorrer na UFRGS pela mesma modalidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que impediu uma estudante indígena matriculada no curso de medicina da Universidade Federal do Rio Grande (Furg) de participar do vestibular de 2016 da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) na modalidade específica para índios.
Casal é indenizado em R$ 20 mil por voos cancelados
A viagem de volta dos Estados Unidos conseguiu frustrar todas as expectativas de um casal de Colatina, que viu a previsão de um dia de viagem se desdobrar em três, após sucessivos cancelamentos do voo contratado. As falhas na prestação do serviço levaram a companhia aérea a ser condenada a indenizar o casal por danos morais em R$ 10 mil por pessoa.
Frentista não pode sofrer desconto salarial por causa de assaltos
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho de um frentista por causa de descontos realizados em seu salário a título de diferenças de caixa em virtude de valores roubados por assaltantes.
Amil é condenada por negar cirurgia para paciente
A Assistência Médica Internacional Ltda. (Amil) foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização material e moral para paciente que teve cirurgia negada. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Repouso após o sétimo dia trabalhado é considerado não concedido
Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, como assegurado no artigo 7º, inciso XV da Constituição Federal. Esse repouso visa à proteção da saúde física e mental do trabalhador, propiciando, além do descanso, a sua integração ao convívio familiar e social. A regular concessão desse direito exige a devida observância do prazo estipulado em lei para isso.