Projeto de Lei 415/15, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a incorporadora de prever, em contrato, atraso superior a 60 dias para entrega de imóvel ao comprador.
A Unimed Fortaleza foi condenada a pagar R$ 281.948,14 de danos materiais e R$ 10 mil de reparação moral para dona de casa que teve negado custeio de tratamento realizado em São Paulo. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve a relatoria do desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto.
Um trabalhador da construção civil entrou com uma ação naJustiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul pedindo indenização por danosmateriais e extrapatrimoniais decorrente de um acidente de trabalho ocorrido emdezembro de 2011. O pedreiro caiu de um andaime e sofreu fratura no cotovelodireito. Após passar por cirurgia, o laudo médico apontou incapacidade parcialpermanente para trabalhos braçais com levantamento manual de cargas pesadas eesforços estáticos e dinâmicos com o membro superior direito e que o pedreironão poderia mais trabalhar na mesma função.
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, seguir o voto do relator, desembargador Fausto Moreira Diniz (foto), reformando parcialmente a sentença do juízo de Rio Verde. A decisão condenou o médico Edson Pereira de Menezes a indenizar uma paciente em R$ 20 mil, por danos morais, após ter causado, acidentalmente, uma lesão durante cirurgia.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, estará em Palmas (TO) na manhã desta segunda-feira (29), em busca de esclarecimentos e punição do responsável pela agressão da advogada Iara Maria Alencar, de 63 anos, ocorrida em uma delegacia. O dirigente estará acompanhado do presidente da seccional tocantinense, Walter Ohofugi Junior.
Uma casa de saúde de Cachoeiro de Itapemirim e um médico foram condenados a pagar indenização de R$ 30 mil para paciente que passou por cirurgia de retirada do útero. O valor indenizatório é referente aos danos morais suportados pela mulher, e deve ser pago com correção monetária e acréscimo de juros.