O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33921, impetrado pelos deputados federais Paulo Teixeira (PT-SP), Paulo Pimenta (PT-SP) e Wadih Damous (PT-RJ), contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que recebeu denúncia por crime de responsabilidade contra a presidente da República. ....
Magistrado entendeu que, mesmo existindo no contrato cláusula repassando a responsabilidade para compradores do pagamento da comissão de corretagem, esta é totalmente abusiva.
Um funcionário do Hotel Lancaster, deverá receber indenização de R$ 5 mil por ter sido dispensado, durante o contrato de experiência, sob o argumento de que era vesgo e estaria denegrindo a imagem do hotel...
Um médico e uma empresa de planos de saúde da Capital foram condenados a pagar, solidariamente, R$35 mil em indenização pelos danos morais e estéticos suportados por uma paciente que passou por cirurgia de extração de pedra da vesícula.
Segundo o entendimento, a atualização da dívida trabalhista pela TR traz prejuízo ao credor, pois a correção desta taxa é historicamente menor que a da inflação...
A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula....