A Ordem dos Advogados do Brasil passa a oferecer um portal de assinaturas que permite ao advogado assinar documentos on-line. A ferramenta possibilita a assinatura e transmissão do documento por meio digital, sem necessidade de papel ou deslocamento para recolher as assinaturas de todas as partes interessadas...
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou inconstitucional o inciso III do artigo 1.790 do Código Civil, no qual há diferenciação entre casamento civil e união estável para fins de divisão de herança. Segundo o relator do voto – acatado à unanimidade -, desembargador Jeová Sardinha de Moraes,a Constituição Federal não prevê hierarquia entre as duas formações familiares e, portanto, não deve haver tratamento distinto e discriminatório na sucessão....
A construtora MBigucci, com sede em São Bernardo, foi condenada a devolver R$ 12 mil a um cliente após a Justiça entender que a empresa praticou cobranças indevidas, como taxas de corretagem e de “serviços de assessoria técnico-imobiliária” ....
Um servente de pedreiro de Porecatu, no Norte do Paraná, deverá receber adicional de insalubridade de 20% pela exposição ao calor acima dos limites previstos em norma pelo Ministério do Trabalho e Emprego...
Publicado em 27 de Novembro de 2015 às 09h23
A 9ª Turma do TRT-MG, adotando o entendimento do relator, desembargador Ricardo Antônio Mohallem, julgou desfavoravelmente o recurso de uma trabalhadora e manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras, pelo tempo que ela tinha de esperar pelo ônibus da empregadora, uma granja, na saída do trabalho...
Publicado em 27 de Novembro de 2015 às 09h23
MPF/SE ajuíza ação para que MRV seja impedida de fazer cobranças indevidas a beneficiários do Minha Casa, Minha Vida. (Foto: arquivo Portal Infonet)
14/09/2015 - 17:53