A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deferiu honorários de sucumbência em uma ação trabalhista proposta anteriormente a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O processo já se encontrava na etapa de execução, na qual se discutem questões de cálculo.
A juíza federal substituta Gabriela Hardt, que assumiu os processos da Operação Lava Jato no Paraná após a exoneração do ex-juiz e futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, foi designada como titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitam as ações, até o dia 30 de abril de 2019.
Exibir viagens para locais paradisíacos e ostentar bens materiais nas redes sociais podem ser sinais exteriores de riqueza capazes de influenciar e interferir na concessão da Justiça gratuita.
Às vésperas da campanha de superdescontos Black Friday, que ocorre no próximo dia 23 de novembro, o consumidor deve estar mais atento aos sites em que pretende realizar suas compras. Isso porque, neste ano, 419 empresas estão na chamada ‘lista suja’ divulgada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP).
Nos casos em que o testamento fixa cotas para divisão da herança e um dos herdeiros morrer antes da abertura da sucessão ("pré-morte", no jargão), a parte dele deve ser dividida entre os remanescentes, de acordo com a ordem do Código Civil. E os herdeiros testamentários podem participar como herdeiros legítimos.
Foi sancionada a lei 13.728/2018 que estabelece que a contagem dos prazos no âmbito dos Juizados Especiais será em dias úteis, tal como já ocorre na justiça comum.